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Advogado denuncia multas abusivas contra municípios cearenses por parte do CRF

Segundo André Dantas, procurador de Ipaporanga, motivo das autuações seria pela ausência de responsável técnico em unidades de saúde, como pequenos hospitais municipais, mas a maioria das cidades possuem poucos leitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde

O Conselho Regional de Farmácia do Ceará estaria aplicando multas abusivas contra municípios cearenses, diante da ausência de responsável técnico em unidades de saúde, como pequenos hospitais municipais, Centrais de Abastecimento Farmacêutico e a falta de registro de algumas dessas unidades de saúde, perante o próprio Conselho.

É o que reclama o advogado André Dantas, procurador de Ipaporanga, ao alegar que a maioria das autuações poderão ser anuladas porque grande parte dos municípios possuem poucos leitos no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES).

De acordo com o advogado, o acúmulo das multas podem ocasionar a proposição de ações de execuções fiscais em desfavor de cidades do Interior. Segundo ainda Dantas, em diversos processos julgados, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que os entes públicos são desobrigados a manter o responsável técnico nas unidades de saúde públicas com menos de 200 leitos.

No site, o CRF-CE aponta a importância do profissional de Farmácia pela necessidade de esclarecimentos sobre medicamentos e do amparo técnico em favor da população.

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